Serviços | Indicação | Dúvidas | S.A.C | Sobre a ABASE  
  PORTARIAS

Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008 - 29/08/2008
Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalizaçăo

O Delegado de Polícia Diretor

Considerando a competęncia estabelecida no artigo 22,
inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, determinante para o controle integral do processo de registro, licenciamento, emplacamento e lacraçăo de veículos;

Considerando as novas disposiçőes contidas na Resoluçăo
Contran nş 231/07, a qual revogou a Resoluçăo nş 45/98, estabelecendo o sistema de placas de identificaçăo de veículos;

Considerando, por derradeiro, a necessidade do estabelecimento de novas regras para controle e fiscalizaçăo dos procedimentos de credenciamento das pessoas jurídicas fabricantes de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados, resolve:
Art. 1ş - O caput do art. 1ş e seu § 1ş, o § 3ş do art. 3ş, os
incisos I e II do art. 5ş, o art. 12, o caput do art. 13, o art. 14, o § 2ş do art. 15, os arts. 18 e 19, o art. 21 e seu parágrafo único, o § 1ş do art. 22, o caput do art. 26 e seu § 2ş, o art. 27, o § 4ş do art. 36, o inciso II do art. 41, o § 1ş do art. 42, o caput do art. 43 e seus §§ 5ş e 6ş, o caput do art. 45 e seu § 1ş, o inciso VI do art. 49, o caput do art. 50 e seu § 1ş, todos da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 1ş - O fabricante de placas e tarjetas identificatórias
de veículos automotores e outros tracionados, constituído sob
a forma de pessoa jurídica de direito privado, com administraçăo própria e corpo técnico capacitado, deverá requerer o seu credenciamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito
§ 1ş - Será admitida a instalaçăo e o funcionamento de
filiais, desde que requeridas e devidamente autorizadas pelo
Departamento Estadual de Trânsito
Art. 3o - ..
§ 3ş - A pessoa jurídica contratada para o fornecimento de
placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e
outros tracionados e/ou a prestaçăo de serviços de emplacamento, lacraçăo e relacraçăo deverá cumprir com todas as regras e exigęncias previstas nesta portaria, independentemente das obrigaçőes contratuais constante do instrumento firmado com a administraçăo pública
Art. 5o - ..
I - placas comuns (de série): confeccionadas em alumínio,
incluídas as respectivas tarjetas, nos padrőes estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, destinadas a suprir os postos de lacraçăo das unidades de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito, cuja produçăo e distribuiçăo săo de exclusiva atribuiçăo da empresa contratada;
II - placas especiais: confeccionadas em alumínio ou outros
materiais, luminosas ou refletivas, incluídas as respectivas tarjetas, cujas variaçőes de medidas e outras características sejam distintas das placas comuns, obedecidos os critérios técnicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito
Art. 12 - Os atos administrativos deliberando pela atribuiçăo
do registro e credenciamento e respectiva renovaçăo anual
săo de competęncia do diretor da Divisăo de Administraçăo do
Detran
Art. 13 - O pedido de registro e credenciamento será preliminarmente analisado por comissăo de cadastramento, a quem incumbirá:
Art. 14 - Saneado o processo de registro e credenciamento,
devidamente instruído com o laudo de vistoria e manifestaçăo
fundamentada da comissăo de cadastramento, o expediente
será encaminhado ao diretor da Divisăo de Administraçăo do
Detran para decisăo final
Art. 15 - ..
§ 2ş - O código de cadastramento do fabricante da placa e
tarjeta será composto por um número de tręs algarismos, seguido da sigla da Unidade da Federaçăo deste Departamento e dos dois últimos algarismos do ano de fabricaçăo, gravado em alto ou baixo relevo, em cor igual a do fundo da placa, cujo conjunto de caracteres deverá atender ŕs medidas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito
Art. 18 - Cumpridas todas as exigęncias para a renovaçăo,
mediante prévia análise pela comissăo de cadastramento, será expedido alvará de funcionamento
Art. 19 - A falta de apresentaçăo do pedido de renovaçăo
e/ou dos documentos exigidos implicará no imediato impedimento para o exercício das atividades, sem prejuízo do cancelamento do registro e credenciamento
Art. 21 - A análise dos documentos e verificaçăo quanto ao
cumprimento das disposiçőes contidas nesta portaria, após
regular aprovaçăo em vistoria, será realizada pela comissăo de cadastramento, com posterior submissăo ao diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran
Parágrafo único - A falta de apresentaçăo do pedido de
transferęncia do local de funcionamento e/ou dos documentos
exigidos implicará no imediato impedimento para o exercício
das atividades, sem prejuízo do cancelamento do registro e credenciamento
Art. 22 - ..
§ 1ş - O fechamento do local de funcionamento, a qualquer
pretexto, inclusive férias coletivas, deverá ser comunicado com antecedęncia mínima de trinta dias ao diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran, sob pena de imediato impedimento para o exercício das atividades, sem prejuízo da aplicaçăo de penalidade administrativa
Art. 26 - O controle e a fiscalizaçăo das atividades exercidas
pela empresa credenciada serăo realizados pelo
Departamento Estadual de Trânsito, por intermédio das seguintes unidades:
I - Divisăo de Administraçăo;
II - Divisăo de Registro e Licenciamento de Veículos;
IIII - Divisăo de Controle do Interior;
IV - Circunscriçőes Regionais e Seçőes de Trânsito
§ 2ş - A constataçăo de qualquer irregularidade deverá ser
comunicada ao diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran
Art. 27 - A qualquer tempo, em face do poder de polícia da
administraçăo pública, poderá ser realizada vistoria extraordinária, mediante determinaçăo do diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran
Art. 36 - ..
§ 4ş - O relatório e o arquivo magnético em CD-R deverăo
ser entregues até o dia vinte do męs seguinte a que se referir as informaçőes, junto ŕ Seçăo de Material e Patrimônio da Divisăo de Administraçăo do Detran
Art. 41 - Săo competentes para aplicaçăo das penalidades:
II - as de advertęncia e suspensăo, o diretor da Divisăo de
Administraçăo do Detran
Art. 42 - ..
§ 1ş - O processo administrativo tramitará na Divisăo de
Administraçăo do Detran, independentemente do local em que
os fatos e as condutas tenham ocorrido
Art. 43 - O processo administrativo será iniciado por portaria,
a qual descreverá detalhadamente os fatos a serem apurados
e indicará os dispositivos violados, devendo o credenciado
ser citado, notificado ou intimado para todos os termos da instruçăo
§ 5ş - Năo sendo possível a conclusăo do processo no prazo
assinalado, a autoridade competente, mediante justificativa ao
diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran, requererá a concessăo
de novo prazo para conclusăo, competindo a esta última
estabelecer o interregno temporal para a efetivaçăo do procedimento
administrativo
§ 6ş - A aplicaçăo da penalidade ou o arquivamento constará
de relatório fundamentado, com descriçăo resumida das
provas coligidas, dos antecedentes do credenciado, dos dispositivos
violados e da competente dosimetria da penalidade,
publicada de forma resumida na imprensa oficial, cientificandose
o processado
Art. 45 - O interessado poderá recorrer da aplicaçăo da
penalidade, quando esta decorrer de decisăo do diretor da
Divisăo de Administraçăo do Detran, perante o diretor do
Departamento Estadual de Trânsito
§ 1ş - O prazo para interposiçăo do recurso, em única instância,
será de trinta dias corridos, contados da cientificaçăo da
penalidade
Art. 49 - ..
VI - prática de atos de improbidade contra os costumes, a
fé pública, o patrimônio, a administraçăo pública, privada ou da justiça, os previstos na lei de entorpecentes e os atos de improbidade administrativa previstos na lei nş 8.429/92, em especial a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse público
Art. 50 - As irregularidades contratuais cometidas pelas
empresas contratadas pela administraçăo pública serăo apuradas pela Divisăo de Administraçăo do Detran, nos termos e condiçőes estabelecidos em cláusulas previstas nos respectivos instrumentos contratuais e na lei de licitaçőes, independentemente das infraçőes descritas nesta portaria
§ 1ş - O rito de apuraçăo será o estabelecido nesta portaria.”
Art. 2ş - Ficam incluídos o § 3ş ao art. 22 e os artigos 43A,
43B e 43C ŕ Portaria Detran - 1.650/03, com a seguinte redaçăo:
“Art. 22 - ..
§ 3ş - A ausęncia do pedido de renovaçăo do credenciamento
năo constitui, por si só, irregularidade administrativa.
Porém, as faltas cometidas durante o período de vigęncia do
credenciamento serăo objeto de apuraçăo e aplicaçăo de penalidade
Art. 43A - Quando a infraçăo administrativa năo estiver
suficientemente caracterizada, será instaurada apuraçăo preliminar,de caráter investigativo, que, ao seu final, poderá ser arquivada ou servir de base ao procedimento sancionatório
Art. 43B - Năo sendo encontrado ou ignorando-se o paradeiro
do representante legal da credenciada a citaçăo far-se-á
por edital, publicado uma vez na imprensa oficial
§ 1ş - O processado poderá constituir advogado que o
representará em todos os termos do processo administrativo
§ 2ş - Quando for necessária a prestaçăo de informaçőes,
mediante cartas precatórias, estas serăo expedidas, mencionando-se data, prazo, forma e condiçőes de atendimento
§ 3ş - Năo sendo atendida a carta precatória, no prazo estipulado pela autoridade processante, o procedimento prosseguirá
até decisăo final. A todo tempo, a precatória, uma vez devolvida será juntada aos autos
§ 4ş - Durante a instruçăo, os autos do procedimento administrativo permanecerăo na repartiçăo competente
§ 5ş - Os interessados tęm direito ŕ vista do processo e a
obter certidőes ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito ŕ privacidade, ŕ
honra e Å• imagem
Art. 43C - Os prazos previstos nesta portaria săo contínuos,
salvo disposiçăo expressa em contrário, năo se interrompendo
aos domingos ou feriados
§ 1ş - Quando norma năo dispuser de forma diversa, os
prazos serăo computados excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento
§ 2ş - Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente
no órgăo de trânsito
§ 3ş - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil subseqüente se, no dia do vencimento, o expediente for
encerrado antes do horário normal.”
Art. 3ş - Ficam revogados o inciso VI do art. 13, o parágrafo
único do art. 25, o art. 44 e seu parágrafo único e o inciso V
do art. 49, todos da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003
Art. 4ş - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Conversăo de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1ÅŸ - Ficam estabelecidas as rotinas dos serviços prestados pelas unidades de trânsito subordinadas a este Departamento Estadual de Trânsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2ÅŸ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo. ANEXO 2Åž via do Certificado de Registro de Veículo Este serviço deve ser solicitado pelo proprietário que deseja adquirir 2Åž via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou má conservaçăo. Onde o serviço é prestado? * Capital do Estado, nas unidades ArmÄ™nia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seçőes de Trânsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadăo para a recepçăo de reclamaçőes afetas ao fornecimento de placas e prestaçăo de serviços de lacraçăo e relacraçăo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condiçőes para fruiçăo da reduçăo da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados Å• locaçăo que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrÄ™ncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 DispÅ‘e sobre o pagamento da taxa de serviço destinada ao emplacamento e lacraçăo ou relacraçăo de veículos, em cumprimento Å• Lei Estadual nÅŸ 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprovaçăo do fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo dos serviços contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de trânsito, localizadas em todo o Estado de Săo Paulo, exceto a área da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inserçăo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo de serviços de emplacamento, lacraçăo e relacraçăo pelas unidades de trânsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunicaçăo de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averbaçăo nos processos de registro de veículos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN nÅŸ 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de veículos e dá outras providÄ™ncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplicaçăo da reduçăo de alíquota no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 de veículos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de veículos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2009 e dá outras providÄ™ncias O Delegado de Polícia Diretor Considerando o que dispÅ‘em os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos determinados pela Resoluçăo Contran n° 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 DispÅ‘e sobre a participaçăo do Estado de Săo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf e sobre a inserçăo dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculaçăo ao Sistema de Licenciamento Eletrônico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalizaçăo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Diário Oficial Poder Executivo - Seçăo I terça-feira, 19 de agosto de 2008 8 – Săo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de veículos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verificaçăo da autenticidade da identificaçăo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVISÄ‚O DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divisăo de Registro e Licenciamento de Veículos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordenaçăo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comissăo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 DispÅ‘e sobre o recadastramento, em ambiente eletrônico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro
 Considerando a imposiçăo de verificaçăo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorrogaçăo prazo para renovaçőes de alvarás de funcionamento de estabelecimentos e de crachás de identificaçăo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renovaçőes de alvarás

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utilizaçăo do extrato prodesp nos processos de transferÄ™ncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Veículos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecadaçăo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados
 DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, o Setor de Operaçőes Especiais - SOE junto Å• Divisăo de Crimes de Trânsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2007 e dá outras providÄ™ncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renovaçăo do Alvará e do Crachá

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro

37. 03/11/2006 Divisăo de Habilitaçăo
 Da existÄ™ncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utilizaçăo da Nota Fiscal Eletrônica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experiÄ™ncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experiÄ™ncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo da carteira nacional de habilitaçăo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacraçăo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leilăo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimentaçőes de veículos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilitaçăo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobrança do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nÅŸ 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 DispÅ‘e sobre o pagamento da taxa de serviço
 Serviço destinada ao emplacamento, lacraçăo e relacraçăo de veículos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa Å• contagem do prazo de incidÄ™ncia da multa de averbaçăo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retificaçăo da Publicaçăo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Critérios para expediçăo de autorizaçăo para veículos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 DispÅ‘e sobre a comunicaçăo de sinistro de veículo

52. 27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados
 DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo

53. 27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados
 DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 DispÅ‘e sobre a renovaçăo do Alvará de Funcionamento de Estabelecimento e do crachá de Identificaçăo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exercício de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2006 e dá outras providÄ™ncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transiçăo para a implantaçăo do Curso de Atualizaçăo para Renovaçăo da Carteira Nacional de Habilitaçăo – CNH, nos termos da Resoluçăo CONTRAN nÅŸ 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exercício das atividades das unidades de trânsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Polícia Titular
 DispÅ‘esobre a razăo social e o nome fantasia dos escritórios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 DispÅ‘e sobre alteraçőes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios temporários de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 DispÅ‘e sobre o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 DispÅ‘e sobre o Curso Teórico Renovaçăo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimizaçăo das atividades de integraçăo eletrônica realizada pelo órgăo executivo estadual de trânsito, dentre elas a implantaçăo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a instituiçăo dos Sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Formaçăo de Condutores e de Veículos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga veículos novos a terem outro tipo de extintor de incÄ™ndio
 SÄ‚O PAULO - Entrou em vigor no último dia 1ÅŸ de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilitários fabricados no Brasil só podem sair de fábrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura única de identificaçăo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emissăo descentralizada da Permissăo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilitaçăo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Deliberaçăo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Trânsito, a propósito do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, referente Å• infraçăo de dirigir veículo sob a influÄ™ncia de álcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprovaçăo de residÄ™ncia ou domicílio, destinada Å•s anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2005 e dá outras providÄ™ncias

72. 03/12/2004 Renovaçăo de Alvará 2005
 O Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalizaçăo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVISÄ‚O DE REGISTRO
 A Comissăo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administraçăo Dá nova nomenclatura ao serviço tipo 22 e acrescenta os serviços 25 e 26 ao quadro de especificaçăo de serviços - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 DispÅ‘e sobre a transferÄ™ncia de propriedade de veículo recuperado pelo credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplÄ™ncia ou mora no cumprimento das obrigaçőes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no âmbito do Estado de Săo Paulo, o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf, consoante exigÄ™ncia estabelecida pela Resoluçăo Contran nÅŸ 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria DETRAN nÅŸ 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realizaçăo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigÄ™ncias contidas no art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade de ensino Å• distância

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigÄ™ncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilitaçăo, na hipótese de realizaçăo do exame de avaliaçăo psicológica para o condutor que exerça ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expediçăo de Autorizaçăo a que se refere o art. 136 do CTB, aos veículos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequaçăo exigido no art. 5ÅŸ da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprovaçăo de residÄ™ncia ou domicílio, destinada Å•s anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vigÄ™ncia da Portaria Detran nÅŸ 1.523/2008, que dispÅ‘e sobre a realizaçăo de vistoria de veículos automotores e outros tracionados


Fone (14) 3402-2840, (11) 2824-6509 | E-mail netgever@netgever.com.br