| Portaria CAT/Detran - 18/04/2007 | Portaria CAT/Detran - 1, de 17-4-2007
Dispõe sobre o saneamento da base cadastral necessária para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
O Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública, Considerando a relevância da arrecadação do IPVA no total das receitas tributárias do Estado;
Considerando que para o lançamento do IPVA de veículos terrestres se utiliza a base de Cadastro do Detran/SP;
Considerando que a complexidade e urgência do saneamento do referido conjunto de registros exigem a participação mútua da CAT e do Detran/SP; e
Considerando a relevância e o êxito alcançados com o resultado obtido nos trabalhos efetuados pelo Grupo Técnico constituído a partir da Portaria CAT-Detran-1, de 22/10/2004;
Considerando a necessidade de prosseguimento dos trabalhos iniciados visando alcançar os objetivos de saneamento total da base cadastral para fins de lançamento de IPVA;
Considerando a necessidade de redefinição da equipe do Grupo Permanente de Saneamento constituído pela Portaria CAT-Detran-1, de 08/02/2006;
Considerando, por derradeiro, que se faz necessária a continuidade das atividades do Grupo Técnico Permanente com vistas a promover o saneamento da base cadastral citada,
resolve: Artigo 1º - Constituir Grupo Técnico Permanente com o objetivo de sanear a base de dados cadastrais para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, multas aplicadas pelos órgãos executivos de trânsito e demais débitos incidentes.
Artigo 2º - O Grupo Técnico Permanente poderá solicitar participação de profissionais da Administração Pública objetivando apoiar o desempenho de suas atividades.
Artigo 3º - Integram o Grupo Técnico os seguintes participantes:
I - Coordenador:
Edison Eugenio Peceguini - RG 4.160.268-7 - DA/SEFAZ
II - Membros:
Gilson Cézar Pereira da Silveira - RG 16.265.131 -
DETRAN/SP
Geraldo Tadeu de Almeida - RG 5.994.044 - DETRAN/SP
Ana Paula Prado Bettini Paes Leme - RG 11.262.898 - PRODESP/
DETRAN
Alcides Bonadio - RG 7.432.489 - DA/SEFAZ
Cezar Carvalho Brandi - RG 6.885.572 - DA/SEFAZ
Ricardo da Silva Picos - RG 11.815.166-6 - DA/SEFAZ
Márcia Regina dos Santos - RG 11.060.672 - DRTCI/
DEAT/SEFAZ
Yoshie Nagatomo - RG 6.170.536-6 - DEAT/SEFAZ
Carlos Bergmann Junior - RG 3.757.779 - DI/SEFAZ
Paulo José Alves de Souza - RG 8.160.764 - DI/SEFAZ
Ruggero Ruggieri - RG 12.437.549-2 - PRODESP/SEFAZ
Parágrafo único. Os membros do Grupo Técnico
Permanente poderão, na hipótese de eventual ausência justificada para reuniões previamente agendadas, indicar representante do mesmo órgão de origem.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-Detran-1, de 08/02/2006 |
| 1. | 10/04/2010 | Portaria DETRAN - 637/2010 | | | Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadão para a recepção de reclamações afetas ao fornecimento de placas e prestação de serviços de lacração e relacração
| | 2. | 17/03/2010 | Portaria CAT-54, de 17-3-2009 | | | Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.
| | 3. | 13/03/2010 | Portaria Detran-482, de 12-3-2010 | | | Dispõe sobre o pagamento da taxa de serviço destinada ao emplacamento e lacração ou relacração de veículos, em cumprimento à Lei Estadual nº 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprovação do fornecimento de placas e tarjetas e prestação dos serviços contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de trânsito, localizadas em todo o Estado de São Paulo, exceto a área da Capital.
| | 4. | 21/09/2009 | Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009 | | | Considerando a necessidade de inserção de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e prestação de serviços de emplacamento, lacração e relacração pelas unidades de trânsito deste Departamento, resolve:
| | 5. | 06/08/2009 | Portaria 288 - DENATRAN | | | A comunicação de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB.
| | 6. | 10/02/2009 | Portaria DETRAN 308 | | | Altera dispositivos da Portaria Detran nº 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averbação nos processos de registro de veículos automotores e outros tracionados
| | 7. | 08/01/2009 | Portaria DETRAN nº 56 - 07 de Janeiro de 2009 | | | Altera dispositivos da Portaria Detran nº 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de
veículos e dá outras providências
| | 8. | 07/01/2009 | Portaria CAT - 7 | | | Disciplina procedimentos para fins de aplicação da redução de alíquota no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 de veículos usados de propriedade de empresas locadoras
| | 9. | 31/12/2008 | Portaria Detran - 2.764 | | | Altera dispositivos da Portaria Detran nº 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de veículos auto-motores e outros tracionados
| | 10. | 30/12/2008 | Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008 | | | Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2009 e dá outras providências
O Delegado de Polícia Diretor Considerando o que dispõem os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos determinados pela Resolução Contran n° 110/00;
| | 11. | 30/08/2008 | Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008 | | | Dispõe sobre a participação do Estado de São Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf e sobre a inserção dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculação ao Sistema de Licenciamento Eletrônico
| | 12. | 29/08/2008 | Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008 | | | Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalização
| | 13. | 18/08/2008 | Portaria Detran | | | Diário Oficial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 19 de agosto de 2008 8 – São Paulo, 118 (154)
| | 14. | 05/07/2008 | Vistoria de veículos automotores e outros tracionados | | | Considerando a obrigatoriedade da verificação da autenticidade da identificação
| | 15. | 26/06/2008 | Portaria DRL - 1 | | | DIVISÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO
| | 16. | 17/06/2008 | Portaria Detran | | | Divisão de Registro e Licenciamento de Veículos
| | 17. | 17/06/2008 | Portaria Detran | | | A Coordenação do Renavam e do Renach
| | 18. | 06/06/2008 | Constitui Comissão Especial de Estudos | | | Sobre os sistemas Gefor e Gever
| | 19. | 25/03/2008 | Portaria Detran - 648, de 24-3-2008 | | | Dispõe sobre o recadastramento, em ambiente
eletrônico, dos despachantes integrantes do
Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos
Registrados - Gever
| | 20. | 02/01/2008 | Portaria Detran-1 Dispõe sobre a regularização e o registro | | | Considerando a imposição de verificação da autenticidade dos caracteres
| | 21. | 31/10/2007 | Portaria Dird - 18 | | | Prorrogação prazo para renovações de alvarás de funcionamento de estabelecimentos e de crachás de identificação de despachantes.
| | 22. | 31/07/2007 | Portaria 8/DIRD | | | Prazo para renovações de alvarás
| | 23. | 30/05/2007 | Portaria Dili/Detran | | | Disciplina a utilização do extrato prodesp nos processos de transferência
| | 24. | 25/04/2007 | Portaria Detran - 1024 | | | Veículos da marca Mercedes Benz
| | 25. | 18/04/2007 | Portaria CAT/Detran | | | Arrecadação do IPVA
| | 26. | 16/04/2007 | Portaria Detran 1005 | | | Altera Portaria Detran 888
| | 27. | 29/03/2007 | Portaria Detran - 888 | | | Regularidade da CRLV
| | 28. | 27/03/2007 | Numeração dos motores dos veículos registrados | | | Dispõe sobre a regularização e o registro da
numeração
| | 29. | 16/02/2007 | Portaria Detran 595 | | | Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados
| | 30. | 11/01/2007 | Portaria Detran - 170 | | | Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, o Setor de Operações Especiais - SOE junto à Divisão de Crimes de Trânsito
| | 31. | 26/12/2006 | Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006 | | | Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2007 e dá outras
providências.
| | 32. | 13/12/2006 | Portaria SFD-Dird | | | Renovação do Alvará e do Crachá
| | 33. | 18/11/2006 | Relaciona e indica condutores pontuados | | | Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigência prevista na Portaria Detran 767,
de 2006
| | 34. | 10/11/2006 | Portaria Detran - 2000/2006 | | | Dispõe sobre a regularização e o registro
| | 35. | 03/11/2006 | Divisão de Habilitação | | | Da existência de candidatos em habilitar-se
| | 36. | 24/10/2006 | Portaria Conjunta Cat/Detran 2 | | | Sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica
| | 37. | 01/09/2006 | Portaria DILI - 1 | | | Complementa o registro e o uso da placa de experiência
| | 38. | 24/08/2006 | Portaria Detran - 1.515 | | | Regulamenta o uso da placa de experiência
| | 39. | 08/08/2006 | Portaria Detran - 1391 | | | Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensão do direito
de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação
| | 40. | 29/05/2006 | Portaria Detran - 938 | | | Detran disciplina a venda de veiculo em leilão.
| | 41. | 29/05/2006 | Portaria Detran - 946 | | | Detran implanta novo sistema de lacração
| | 42. | 24/05/2006 | Portaria DCT - 68 | | | Registro das movimentações de veículos
| | 43. | 19/05/2006 | Portaria Detran - 926 | | | Registro e Licenciamento e Habilitação de
Condutores
| | 44. | 10/05/2006 | Decreto governador formaliza cobrança do IPVA atrasado. | | | Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989
| | 45. | 28/04/2006 | Dispõe sobre o pagamento da taxa de serviço | | | Serviço destinada ao emplacamento, lacração e relacração de veículos
| | 46. | 13/04/2006 | Portaria Detran - 766 | | | Critérios para expedição de autorização para veículos de transporte de escolares.
| | 47. | 13/04/2006 | Portaria Detran - 768 | | | Retificação da Publicação realizada no D.O. de 18-4-2006
| | 48. | 13/04/2006 | Portaria Detran - 769 | | | Altera regra relativa à contagem do prazo de incidência da multa de averbação, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05
| | 49. | 05/04/2006 | Portaria Detran - 627 | | | Dispõe sobre a comunicação de sinistro de veículo
| | 50. | 27/03/2006 | Numeração dos motores dos veículos registrados | | | Dispõe sobre a regularização e o registro da
numeração
| | 51. | 27/03/2006 | Numeração dos motores dos veículos registrados | | | Dispõe sobre a regularização e o registro da
numeração
| | 52. | 27/12/2005 | Portaria SFD - 3 | | | Dispõe sobre a renovação do Alvará de Funcionamento de Estabelecimento e do crachá de Identificação de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exercício de 2006.
| | 53. | 26/12/2005 | Portaria Detran - 2374 | | | Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2006 e dá outras providências
| | 54. | 25/10/2005 | Portaria Detran - 1958 | | | Coordenadoria do Renavam/Renach
| | 55. | 01/09/2005 | Portaria Detran - 1667 | | | Estabelece regra de transição para a implantação do Curso de Atualização para Renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nos termos da Resolução CONTRAN nº 168/04.
| | 56. | 23/08/2005 | Portaria Detran - 1606 | | | Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exercício das atividades das unidades de trânsito do Detran/SP
| | 57. | 19/08/2005 | Portaria do Delegado de Polícia Titular | | | Dispõesobre a razão social e o nome fantasia dos escritórios de despachos
| | 58. | 11/07/2005 | Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes | | | Dispõe sobre alterações na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes
| | 59. | 05/07/2005 | Portaria Detran - 1260 | | | Altera regras de controle dos desbloqueios temporários de multas
| | 60. | 05/07/2005 | Portaria Detran - 1261 | | | Das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação
| | 61. | 30/06/2005 | Portaria Detran - 1.195 | | | Dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF.
| | 62. | 18/06/2005 | Portaria Detran - 1070 | | | Dispõe sobre o Curso Teórico Renovação
| | 63. | 28/04/2005 | Portaria Detran - 658, de 28-4-2005 | | | Considerando a otimização das atividades de integração eletrônica realizada pelo órgão executivo estadual de trânsito, dentre elas a implantação do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;
| | 64. | 30/03/2005 | Portaria Detran - 499 | | | Considerando a instituição dos Sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores e de Veículos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;
| | 65. | 05/01/2005 | Lei obriga veículos novos a terem outro tipo de extintor de incêndio | | | SÃO PAULO - Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilitários fabricados no Brasil só podem sair de fábrica com extintores ABC
| | 66. | 22/12/2004 | Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004 | | | Institui assinatura única de identificação da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emissão descentralizada da Permissão para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor
| | 67. | 21/12/2004 | Deliberação 2, de 20-12-2004 | | | O Conselho Estadual de Trânsito, a propósito do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, referente à infração de dirigir veículo sob a influência de álcool
| | 68. | 17/12/2004 | Portaria Detran - 2450 | | | Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2005 e dá outras providências
| | 69. | 17/12/2004 | Portaria Detran - 2449 | | | Disciplina a comprovação de residência ou domicílio, destinada às anotações no registro de veículos e cadastro de condutores
| | 70. | 03/12/2004 | Renovação de Alvará 2005 | | | O Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes,
Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92
| | 71. | 23/11/2004 | Portaria Cat-Detran -2 | | | O Coordenador da Coordenadoria da Administração Dá nova nomenclatura ao serviço tipo 22 e acrescenta os serviços 25 e 26 ao quadro de especificação de serviços - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001
| | 72. | 23/11/2004 | DIVISÃO DE REGISTRO | | | A Comissão de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Portaria 1
| | 73. | 25/08/2004 | Portaria Detran - 1574 | | | Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo recuperado pelo credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplência ou mora no cumprimento das obrigações contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000
| | 74. | 19/08/2004 | Portaria Detran - 1506 | | | Implanta, no âmbito do Estado de São Paulo, o Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf, consoante exigência estabelecida pela Resolução Contran nº 155, de 2004
| | 75. | 15/07/2004 | Portaria Detran - 247 | | | Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigência prevista na Portaria DETRAN nº 381, de 2004
| | 76. | 30/06/2004 | Portaria Detran - 1115 | | | Estabelece normas para a realização do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigências contidas no art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade de ensino à distância
| | 77. | 13/05/2004 | Portaria Detran - 809 | | | Credencia o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigências contidas no art...
| | 78. | 07/05/2004 | Portaria Detran - 783 | | | Altera a nomenclatura informativa no documento de habilitação, na hipótese de realização do exame de avaliação psicológica para o condutor que exerça ...
| | 79. | 29/04/2004 | Portaria Detran - 727 | | | Autoriza a expedição de Autorização a que se refere o art. 136 do CTB, aos veículos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo
| | 80. | 22/04/2004 | Portaria Detran - 654 | | | Prorroga o prazo de adequação exigido no art. 5º da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...
| | 81. | 08/04/2004 | Portaria Detran - 568 | | | Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigência prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001
| | 82. | 05/01/2004 | Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004 | | | Disciplina a comprovação de residência ou domicílio, destinada às anotações no registro de veículos e cadastro de condutores
| | 83. | 18/08/0008 | Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008 | | | Prorroga o prazo de vigência da Portaria Detran nº 1.523/2008, que dispõe sobre a realização de vistoria de veículos automotores e outros tracionados
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