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Portaria Dird - 18 - 31/10/2007 O Delegado de Polícia Diretor Considerando que foi julgada procedente, por votação unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 8.107/92 (Processo 136.160.0/7-00), impetrada pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo em face da Assembléia Legislativa do Estado; Considerando que referida decisão, até agora, não transitou em julgado, consoante informação obtida, via internet, do portal do Supremo Tribunal Federal; Considerando que o eventual trânsito em julgado desta matéria ensejará nulidade parcial da Portaria nº 001/06 , expedida pelo Serviço de Fiscalização de Despachantes que regula as atividades atinentes àquele Serviço: Considerando que a Portaria n° 12/Dird, de 28-9-2007,prorrogou por 30 dias, a partir de 01.10.2007, o prazo para renovações de alvarás de funcionamento de estabelecimentos e de crachás de identificação de despachantes e de seus empregados auxiliares; Considerando que a Procuradoria Administrativa do Estado emitiu o Parecer PA n°235/07, de 1º-10-2007,aprovado por sua chefia em 11 de outubro seguinte, a qual foi acolhida em seguida pela Subprocuradora Geral do Estado- Consultoria e pelo Procurador Geral do Estado, em data de 19 do corrente mês; Considerando que a liminar concedida pela Suprema Corte na Reclamação n°5096/SP suspendeu a eficácia do Acórdão prolatado pelo TJSP na ADIn n° 1361600/7-00, acarretando às Autoridades Estaduais a integral observância das disposições da Lei Estadual n°8.107, de 27/10/1992, o que importa na necessidade de ser plena e imediatamente executada a lei impugnada, enquanto sua invalidade não for declarada, em decisão definitiva, ou pelo TJSP ou pelo STF; Considerando ser possível estabelecer regramentos para o acesso às repartições policiais, dentre os quais o credenciamento específico, resolve: Artigo 1º - Estando em plena vigência a Lei Estadual 8107/92, compete ao Serviço de Fiscalização de Despachantes deste Departamento desempenhar todas as atribuições que lhe foram conferidas pelo citado diploma legal, até ulterior decisão em contrário ou do TJ/SP ou do STF- Supremo Tribunal Federal. Artigo 2º - Fica o referido Serviço autorizado a continuar emitindo e renovando os alvarás de funcionamento de estabelecimentos e expedindo crachás de identificação de despachantes e de seus empregados auxiliares, credenciamento esse que possibilita o seu acesso às repartições policiais no Estado. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1.  10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010   Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadão para a recepção de reclamações afetas ao fornecimento de placas e prestação de serviços de lacração e relacração 2.  17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009   Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. 3.  13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010   Dispõe sobre o pagamento da taxa de serviço destinada ao emplacamento e lacração ou relacração de veículos, em cumprimento à Lei Estadual nº 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprovação do fornecimento de placas e tarjetas e prestação dos serviços contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de trânsito, localizadas em todo o Estado de São Paulo, exceto a área da Capital. 4.  21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009   Considerando a necessidade de inserção de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e prestação de serviços de emplacamento, lacração e relacração pelas unidades de trânsito deste Departamento, resolve: 5.  06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN   A comunicação de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB. 6.  10/02/2009 Portaria DETRAN 308   Altera dispositivos da Portaria Detran nº 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averbação nos processos de registro de veículos automotores e outros tracionados 7.  08/01/2009 Portaria DETRAN nº 56 - 07 de Janeiro de 2009   Altera dispositivos da Portaria Detran nº 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de veículos e dá outras providências 8.  07/01/2009 Portaria CAT - 7   Disciplina procedimentos para fins de aplicação da redução de alíquota no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 de veículos usados de propriedade de empresas locadoras 9.  31/12/2008 Portaria Detran - 2.764   Altera dispositivos da Portaria Detran nº 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de veículos auto-motores e outros tracionados 10.  30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2009 e dá outras providências O Delegado de Polícia Diretor Considerando o que dispõem os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos determinados pela Resolução Contran n° 110/00; 11.  30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008   Dispõe sobre a participação do Estado de São Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf e sobre a inserção dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculação ao Sistema de Licenciamento Eletrônico 12.  29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008   Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalização 13.  18/08/2008 Portaria Detran   Diário Oficial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 19 de agosto de 2008 8 – São Paulo, 118 (154) 14.  05/07/2008 Vistoria de veículos automotores e outros tracionados   Considerando a obrigatoriedade da verificação da autenticidade da identificação 15.  26/06/2008 Portaria DRL - 1   DIVISÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO 16.  17/06/2008 Portaria Detran   Divisão de Registro e Licenciamento de Veículos 17.  17/06/2008 Portaria Detran   A Coordenação do Renavam e do Renach 18.  06/06/2008 Constitui Comissão Especial de Estudos   Sobre os sistemas Gefor e Gever 19.  25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008   Dispõe sobre o recadastramento, em ambiente eletrônico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - Gever 20.  02/01/2008 Portaria Detran-1 Dispõe sobre a regularização e o registro   Considerando a imposição de verificação da autenticidade dos caracteres 21.  31/10/2007 Portaria Dird - 18   Prorrogação prazo para renovações de alvarás de funcionamento de estabelecimentos e de crachás de identificação de despachantes. 22.  31/07/2007 Portaria 8/DIRD   Prazo para renovações de alvarás 23.  30/05/2007 Portaria Dili/Detran   Disciplina a utilização do extrato prodesp nos processos de transferência 24.  25/04/2007 Portaria Detran - 1024   Veículos da marca Mercedes Benz 25.  18/04/2007 Portaria CAT/Detran   Arrecadação do IPVA 26.  16/04/2007 Portaria Detran 1005   Altera Portaria Detran 888 27.  29/03/2007 Portaria Detran - 888   Regularidade da CRLV 28.  27/03/2007 Numeração dos motores dos veículos registrados   Dispõe sobre a regularização e o registro da numeração 29.  16/02/2007 Portaria Detran 595   Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados 30.  11/01/2007 Portaria Detran - 170   Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, o Setor de Operações Especiais - SOE junto à Divisão de Crimes de Trânsito 31.  26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2007 e dá outras providências. 32.  13/12/2006 Portaria SFD-Dird   Renovação do Alvará e do Crachá 33.  18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigência prevista na Portaria Detran 767, de 2006 34.  10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006   Dispõe sobre a regularização e o registro 35.  03/11/2006 Divisão de Habilitação   Da existência de candidatos em habilitar-se 36.  24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2   Sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica 37.  01/09/2006 Portaria DILI - 1   Complementa o registro e o uso da placa de experiência 38.  24/08/2006 Portaria Detran - 1.515   Regulamenta o uso da placa de experiência 39.  08/08/2006 Portaria Detran - 1391   Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação 40.  29/05/2006 Portaria Detran - 938   Detran disciplina a venda de veiculo em leilão. 41.  29/05/2006 Portaria Detran - 946   Detran implanta novo sistema de lacração 42.  24/05/2006 Portaria DCT - 68   Registro das movimentações de veículos 43.  19/05/2006 Portaria Detran - 926   Registro e Licenciamento e Habilitação de Condutores 44.  10/05/2006 Decreto governador formaliza cobrança do IPVA atrasado.   Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989 45.  28/04/2006 Dispõe sobre o pagamento da taxa de serviço   Serviço destinada ao emplacamento, lacração e relacração de veículos 46.  13/04/2006 Portaria Detran - 766   Critérios para expedição de autorização para veículos de transporte de escolares. 47.  13/04/2006 Portaria Detran - 768   Retificação da Publicação realizada no D.O. de 18-4-2006 48.  13/04/2006 Portaria Detran - 769   Altera regra relativa à contagem do prazo de incidência da multa de averbação, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05 49.  05/04/2006 Portaria Detran - 627   Dispõe sobre a comunicação de sinistro de veículo 50.  27/03/2006 Numeração dos motores dos veículos registrados   Dispõe sobre a regularização e o registro da numeração 51.  27/03/2006 Numeração dos motores dos veículos registrados   Dispõe sobre a regularização e o registro da numeração 52.  27/12/2005 Portaria SFD - 3   Dispõe sobre a renovação do Alvará de Funcionamento de Estabelecimento e do crachá de Identificação de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exercício de 2006. 53.  26/12/2005 Portaria Detran - 2374   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2006 e dá outras providências 54.  25/10/2005 Portaria Detran - 1958   Coordenadoria do Renavam/Renach 55.  01/09/2005 Portaria Detran - 1667   Estabelece regra de transição para a implantação do Curso de Atualização para Renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nos termos da Resolução CONTRAN nº 168/04. 56.  23/08/2005 Portaria Detran - 1606   Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exercício das atividades das unidades de trânsito do Detran/SP 57.  19/08/2005 Portaria do Delegado de Polícia Titular   Dispõesobre a razão social e o nome fantasia dos escritórios de despachos 58.  11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes   Dispõe sobre alterações na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes 59.  05/07/2005 Portaria Detran - 1260   Altera regras de controle dos desbloqueios temporários de multas 60.  05/07/2005 Portaria Detran - 1261   Das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação 61.  30/06/2005 Portaria Detran - 1.195   Dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF. 62.  18/06/2005 Portaria Detran - 1070   Dispõe sobre o Curso Teórico Renovação 63.  28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005   Considerando a otimização das atividades de integração eletrônica realizada pelo órgão executivo estadual de trânsito, dentre elas a implantação do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002; 64.  30/03/2005 Portaria Detran - 499   Considerando a instituição dos Sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores e de Veículos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente; 65.  05/01/2005 Lei obriga veículos novos a terem outro tipo de extintor de incêndio   SÃO PAULO - Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilitários fabricados no Brasil só podem sair de fábrica com extintores ABC 66.  22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004   Institui assinatura única de identificação da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emissão descentralizada da Permissão para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor 67.  21/12/2004 Deliberação 2, de 20-12-2004   O Conselho Estadual de Trânsito, a propósito do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, referente à infração de dirigir veículo sob a influência de álcool 68.  17/12/2004 Portaria Detran - 2450   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2005 e dá outras providências 69.  17/12/2004 Portaria Detran - 2449   Disciplina a comprovação de residência ou domicílio, destinada às anotações no registro de veículos e cadastro de condutores 70.  03/12/2004 Renovação de Alvará 2005   O Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92 71.  23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2   O Coordenador da Coordenadoria da Administração Dá nova nomenclatura ao serviço tipo 22 e acrescenta os serviços 25 e 26 ao quadro de especificação de serviços - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001 72.  23/11/2004 DIVISÃO DE REGISTRO   A Comissão de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Portaria 1 73.  25/08/2004 Portaria Detran - 1574   Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo recuperado pelo credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplência ou mora no cumprimento das obrigações contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000 74.  19/08/2004 Portaria Detran - 1506   Implanta, no âmbito do Estado de São Paulo, o Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf, consoante exigência estabelecida pela Resolução Contran nº 155, de 2004 75.  15/07/2004 Portaria Detran - 247   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigência prevista na Portaria DETRAN nº 381, de 2004 76.  30/06/2004 Portaria Detran - 1115   Estabelece normas para a realização do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigências contidas no art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade de ensino à distância 77.  13/05/2004 Portaria Detran - 809   Credencia o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigências contidas no art... 78.  07/05/2004 Portaria Detran - 783   Altera a nomenclatura informativa no documento de habilitação, na hipótese de realização do exame de avaliação psicológica para o condutor que exerça ... 79.  29/04/2004 Portaria Detran - 727   Autoriza a expedição de Autorização a que se refere o art. 136 do CTB, aos veículos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo 80.  22/04/2004 Portaria Detran - 654   Prorroga o prazo de adequação exigido no art. 5º da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d... 81.  08/04/2004 Portaria Detran - 568   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigência prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001 82.  05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004   Disciplina a comprovação de residência ou domicílio, destinada às anotações no registro de veículos e cadastro de condutores 83.  18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008   Prorroga o prazo de vigência da Portaria Detran nº 1.523/2008, que dispõe sobre a realização de vistoria de veículos automotores e outros tracionados

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