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Comunicado RESOLUÇÃO Nº 202 - 19/09/2006 RESOLUÇÃO Nº 202 DE 25 DE AGOSTO 2006 Regulamenta a Lei nº 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e, Considerando o constante do Processo 80001. 015071/2006-30; Considerando o que dispõe os incisos I, II, III do artigo 1º da Lei nº 11.334 de 25 de julho de 2006, o qual altera o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro –CTB, RESOLVE: Art. 1º. Referendar a Deliberação n° 51, de 28 de julho de 2006, publicada no DOU de 01 de agosto de 2006, republicada no DOU de 15 de agosto, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Art. 2º. Alterar a Tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicações das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas, constante do anexo da Resolução 66/98 do CONTRAN, que trata da distribuição da competência da fiscalização nas vias urbanas, para incluir os códigos 745-5, 746-3 e 747-1 por infrações de trânsito relativas ao excesso de velocidade, previstas no art. 218 do CTB, alterado pela Lei nº 11.334/06, a serem utilizados nos Autos de Infrações lavrados a partir de 26.07.2006, conforme Anexo I. Parágrafo único. Os códigos 621-1, 622-0, 623-8 e 624-6 constantes da Tabela da Resolução nº 66/98, do CONTRAN, serão utilizados para infrações cometidas até 25.07.06. Art. 3º Alterar a tabela de valores referenciais de velocidade estabelecida pela Resolução 146/03 do CONTRAN, conforme Anexo II. .4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alfredo Peres da Silva Presidente Jaqueline Filgueiras Chapadense Pacheco Ministério das Cidades – Suplente Carlos Alberto Ferreira dos Santos Ministério do Meio Ambiente – Suplente Rodrigo Lamego de Teixeira Soares Ministério da Educação – Titular Edson Dias Gonçalves Ministério dos Transportes – Titular 1.  07/04/2009 RESOLUÇÃO 310   Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro de Veículos– CRV e de Licenciamento de Veículos – CRLV. 2.  03/02/2009 Comunicado DETRAN 2   no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, no campo destinado à inserção do nome e endereço do proprietário ou arrendatário do veículo, constará apenas o nome, não sendo mais impresso o endereço declinado pelo interessado. 3.  03/02/2009 Comunicado DETRAN 1   O Delegado de Polícia Diretor Considerando as disposições previstas na resolução Contran nº 292/08, alterada pela deliberação Contran nº 75/08 4.  09/12/2008 RESOLUÇÃO N.º 297 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008   Estabelece o relatório de avarias para a classificação dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos e dá outras providências. 5.  31/10/2008 RESOLUÇÃO Nº 294 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008   O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; 6.  29/09/2008 RESOLUÇÃO Nº 289   Dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF na fiscalização do trânsito nas rodovias federais. 7.  29/09/2008 RESOLUÇÃO Nº 292   Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. 8.  29/09/2008 RESOLUÇÃO Nº 291   Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências. 9.  29/09/2008 RESOLUÇÃO Nº 290   Disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-XXI, 231-V e X, do Código de Trânsito Brasileiro. 10.  12/07/2008 Integrantes do Sistema Gever   Relação dos despachantes integrantes do Sistema GEVER 11.  01/04/2008 Comunicado Detran 2   Comunica aos Despachantes, Entidades de Classe e Diretores das Circunscrições Regionais e Seções de Trânsito 12.  04/03/2008 Comunicado Detran 1   Considerando as constantes postulações 13.  14/12/2007 Resolução 262   Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. 14.  30/10/2007 RESOLUÇÃO SF-59   Lançamento do IPVA no exercício de 2008 15.  20/10/2007 Comunicado Gever 7   Considerando as disposições previstas na Portaria Detran n° 753/02 16.  06/06/2007 Comunicado Gever 4   Considerando as disposições previstas na Portaria Detran 753/02 17.  06/06/2007 Comunicado Gever 6   O Gestor do Sistema Gever, Considerando as disposições 18.  06/06/2007 Comunicado Gever - 5   O Gestor do Sistema Gever, Considerando as disposições 19.  30/03/2007 GEVER nº 003   venda de veículo automotor ou tracionado 20.  30/03/2007 GEVER nº 002   Transmissão eletrônica de dados 21.  29/03/2007 GEVER nº 001   Prorrogação da renovação do alvará 22.  22/09/2006 Inédita, faixa exclusiva para motos   A faixa exclusiva para motociclistas, uma experiência inédita 23.  19/09/2006 RESOLUÇÃO Nº 201   Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. 24.  19/09/2006 RESOLUÇÃO Nº 202   Regulamenta a Lei nº 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. 25.  19/09/2006 RESOLUÇÃO Nº 200   Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências. 26.  12/08/2006 Comunicado 6, Do Registro de Veículo - CRV   Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV 27.  26/07/2006 Comunicado Gever - 17   Considerando o que dispõe a Portaria DETRAN nº 823 28.  05/06/2006 Comunicado Cetran Nº 003   O Conselho Estadual de Trânsito 29.  03/05/2006 Comunicado Normativo 3,   Visando resguardar a segurança deste Detran 30.  03/02/2006 Comunicado Conjunto Divisão de Crimes de trânsito   Corregedoria/Dici/Coordenadoria do Renavam / Renach 31.  27/12/2005 Comunicado CAT-58   Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2006 – Tabela C 32.  25/10/2005 RESOLUÇÃO N.º 182   Penalidades de suspensão e de cassação da CNH 33.  01/09/2005 CURSO DE RENOVAÇÃO DE CNH   Estarão dispensados da obrigação de realizar o curso de atualização para renovação da CNH 34.  16/06/2005 DELIBERAÇÃO N° 44   Altera os anexos I, da Resolução 71 de 23 de setembro de 1998 35.  18/04/2005 Comunicado Gever nº 16   Considerando os testes realizados pela Companhia de Processamento de dados do Estado de São Paulo 36.  22/03/2005 DIVISÃO DE CONTROLE DO INTERIOR   Comunicado 5, comunicamos as Ciretrans, Seções de Trânsito, Polícia Militar, Polícias Rodoviária Estadual e Federal, Despachantes 37.  17/03/2005 Comunicado 3, de 11-3-2005   Para fins de conhecimento e aplicação pelos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seções de Trânsito 38.  14/03/2005 Agravo de Instrumento 403.656.5.2 - Cassação Liminar - Despachantes de Campinas   DEPRO 19 - DIR.DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SALA 213 EM 07/03/2005((AJ)) 39.  29/12/2004 Comunicado CAT-66, de 28-12- 2004   Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2005 40.  27/12/2004 Comunicado CAT- 64, de 27-12-2004   Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 41.  22/12/2004 Comunicado DA-50, de 20-12-2004   Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 42.  17/12/2004 Comunicado Gever - 1, de 4-7-2002   O Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - GEVER tem por principal objetivo traçar uma rotina eletrônica de transmissão de dados entre os despachantes e o banco de dados do DETRAN/PRODESP 43.  08/12/2004 GEVER nº 015   Considerando a expedição do ofício-GD nº 914 de 06 de dezembro de 2004 44.  29/11/2004 GEVER nº 014   Considerando os testes realizados desde o dia 24 de novembro de 2004, comunico a todos os interessados que a transação de 45.  07/10/2004 GEVER nº 013   A todos interessados que, de comum acordo com as Autoridades Diretoras das Ciretrans de Guarulhos, São Bernardo do Campo, Sorocaba e da Divisão 46.  22/09/2004 GEVER nº 012   Comunicamos a todos interessados o Fluxo Descritivo para Operação da Primeira Etapa do Sistema Gever: 47.  14/09/2004 GEVER nº 011   Comunicamos a todos interessados que a transação de transmissão de planilha de registro de veículo zero será implantada, em fase de homologação 48.  24/07/2004 GEVER nº 010   Cronograma de implantação das fases 49.  09/06/2004 GEVER nº 009   Considerando o decurso de prazo entre a publicação da Portaria DETRAN 753/02, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados 50.  08/06/2004 GEVER nº 008   Conclusão da primeira etapa do Sistema GEVER 51.  23/04/2004 GEVER nº 007   Sobre o início das operações do sistema Gever 52.  10/08/2003 GEVER Nº 006   Sobre o atraso de implantação do Gever 53.  25/07/2002 GEVER Nº 005   Sobre o prazo de entrega dos requerimentos 54.  18/07/2002 GEVER Nº 004   Credencia a ABASE - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional. 55.  17/07/2002 GEVER Nº 003   Comunicamos a todos os interessados que a empresa 56.  16/07/2002 GEVER Nº 002   Comunico a todos os interessados, que nos termos do artigo 11 da Portaria nº 753 de 26 de junho de 2002, até o presente momento... 57.  04/07/2002 GEVER Nº 001   Sobre os procedimentos e cronogramas da implantação.

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